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Caio Stephan
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Lei 11.340/06 - Aspectos Essenciais
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /06) foi criada para reprimir e impedir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Assim, a legislação trouxe diversos conceitos e inovações para a sociedade,...
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Artur Braian
Artigo ·
há 11 anos
Da Responsabilidade Civil das locadoras de veículos
No contrato de locação não há relação de preposição, pela simples razão de não estar o locatário subordinado ao locador, nem sujeito às suas ordens. A posse direta da coisa locada é juridicamente...
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